Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

Banco terá que pagar R$ 80.000,00 a empregado por danos morais

Resolução 167, de 22 de fevereiro de 2008

Autoriza uso de "scanner" e máquina fotográfica para reprodução de peças.

Idosa com 103 anos obtém pensão pela morte do companheiro ocorrida em 1980

Pedido para afastar a confissão ficta por falta de impugnação

Situação econômica determina redução de indenização

Dentista condenado por erro em tratamento ortodôntico

Jacinto Lamas quer ter direito ao silêncio na CPMI da Compra de Votos

Localização de réu e seus bens é de interesse público

O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu.

TST envia nota de pesar ao embaixador espanhol

Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado

Desta forma, os advogados passarão a responder pela infração perante à OAB

Com PL das Fake News, “a democracia está sob ataque e a censura é iminente”, diz especialista

Advogado defende que Telegram tem razão ao fazer críticas ao projeto de lei já aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara.

Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama

O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a legitimidade da autuação do Ibama contra a empresa responsável pelo navio Vicuña, cuja carga explodiu em 2004, no Porto de Paranaguá (PR).

Regulamento de dosimetria: o que muda para a LGPD?

Normas definem como a ANPD pode aplicar as sanções para empresas que violarem a LGPD.

Escrituração Fiscal x Receita: a importância da segurança e compliance dos dados

Por Ailton Pinto.

Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União

Aprovada em votação simbólica e por acordo, a MP será enviada ao Senado.

Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato

A empresa terá que pagar aos autores R$ 3.252,61, referentes às duas parcelas restantes do distrato, além de devolver R$ 4.690,14, referente à quantia retida de forma abusiva.

Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Prazo Quinquenal.

TRT-18 reduz honorários sucumbenciais de demanda repetitiva e menos complexa

Na sentença, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias ao trabalhador.

Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado

A decisão foi unânime.